O Refis, programa de recuperação fiscal que garante desconto de 100% sobre juros e multas dos débitos inscritos em Dívida Ativa e ajuizados da Prefeitura de São Pedro e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Pedro (Saaesp) atraiu mais de 200 contribuintes entre segunda-feira (13), dia que começou a vigorar, até a última quinta-feira (16).
O desconto vale para qualquer dívida com o município, como débitos referentes a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço (ISS), taxas e qualquer tipo de cobrança feita pela prefeitura ou pelo Saaesp vencidos até 31 de dezembro de 2016. O parcelamento pode ser feito em até 200 vezes, no caso de débitos com a prefeitura. Para os débitos com o Saaesp, o prazo máximo é de 60 vezes.
Com a instituição do programa, a prefeitura atende solicitação do Tribunal de Contas, que cobra medidas eficazes dos municípios para que os contribuintes acertem estas pendências com os cofres públicos.
A medida, aprovada pela Câmara, é vista também como oportunidade para que os munícipes evitem situações como a cobrança judicial das dívidas e até mesmo penhora de bens. As pessoas que aderirem ao Refis podem pagar seus débitos sem encargos.
A adesão ao programa com isenção de juros e multas pode ser feita até o dia 10 de maio, mas a recomendação é que o contribuinte evite procurar o setor para a última hora para evitar filas e transtornos.
Como aderir?
Para aderir ao Refis é preciso procurar o setor de Tributação, no Paço Municipal, de segunda a sexta-feira das 8h às 17h, com cópia do RG, CPF e procuração no caso de ausência do proprietário do imóvel.
No caso dos débitos com o Saaesp, o parcelamento, que pode ser feito em até 60 vezes, precisa ser requerido no setor de atendimento da autarquia que também funciona das 8h às 17h. (Da Assessoria)
