O Refis, programa de recuperação fiscal que garante desconto de 100% sobre juros e multas dos débitos inscritos em Dívida Ativa e ajuizados da Prefeitura Municipal de São Pedro e do Saaesp (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Pedro) foi prorrogado. Contribuintes têm agora até o dia 8 de agosto para aderir ao programa.
O desconto vale para qualquer dívida com o município, como débitos referentes a IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviço), taxas e qualquer tipo de cobrança feita pela Prefeitura ou Saaesp vencidos até 31 de dezembro de 2016. O pagamento, dependendo do valor mínimo da parcela, pode ser feito em até 200 vezes, no caso de débitos com a Prefeitura. Para os débitos com o Saaesp, o prazo máximo é de 60 vezes.
O secretário de Governo Pedro Aguiar destaca que o contribuinte não deve perder a oportunidade de acertar as pendências com o município. “O desconto dos juros e multas e a opção de parcelamento compõem uma oferta que não deve ser perdida pelos contribuintes. Outra oportunidade nestas condições dificilmente se repetirá em um curto prazo”, afirma, ressaltando também que os recursos arrecadados serão usados em obras que vão garantir benefícios para a comunidade, como pavimentação, infraestrutura, saúde e outros.
Com a instituição do programa, a Prefeitura atende solicitação do Tribunal de Contas, que cobra medidas eficazes dos municípios para que os contribuintes acertem estas pendências com os cofres públicos municipais.
A medida, aprovada pela Câmara Municipal, é vista também como oportunidade para que os munícipes evitem situações como a cobrança judicial das dívidas e até mesmo penhora de bens.
A recomendação é que o contribuinte evite procurar o setor próximo ao fim do prazo para evitar filas e transtornos.
Para aderir ao Refis é preciso procurar o Setor de Tributação, no Paço Municipal, de segunda a sexta-feira das 8h às 17h, com cópia do RG, CPF e procuração, no caso de ausência do proprietário do imóvel.
No caso dos débitos com o Saaesp, o parcelamento deve ser requerido no Setor de Atendimento da autarquia que também funciona das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira.
