O vereador Adriano Vitor se reuniu com o secretário de saúde Clovis Vaz, com a coordenadora de Desenvolvimento Social Adriana Mariano e com o assessor de Governo Francisco Duarte para esclarecer à população as ações de promoção dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), desenvolvidas no âmbito municipal.
A coordenadora Adriana Mariano destacou a Lei N° 12.764/12, que criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconhecendo que a pessoa com TEA é considerada deficiente para todos os efeitos legais, com isso, a lei assegurou entre outros benefícios o direito de a pessoa com TEA estacionar veículo em vaga especial para deficientes.
Em São Pedro, para a emissão do cartão de estacionamento, basta apresentar na Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social laudo médico com CID, uma foto ¾ atual, CNH do condutor do veículo, documento do veículo e comprovante de endereço.
É possível solicitar também o Cartão de Deficiente para garantir a gratuidade no transporte coletivo. O Serviço Social da cidade ainda avalia se a pessoa com TEA se enquadra nos requisitos exigidos por Lei para ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), que garante o recebimento mensal de um salário mínimo por meio do INSS.
“O Serviço Social de São Pedro está preparado e tecnicamente capacitado para dar o suporte necessário para todas as pessoas que desejarem obter o cartão de estacionamento, o cartão para gratuidade no transporte coletivo e o encaminhamento para recebimento do Benefício Assistencial” destacou o vereador Adriano Vitor.
O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 12h às 17h, na sede da Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social, localizado na Rua Ernesto Giocondo, nº 46, Santa Cruz. Telefone (19) 3481-9371.
