A Câmara de Vereadores de Águas de São Pedro aprovou na noite de terça-feira (28) a criação da taxa de limpeza urbana e resíduos sólidos, mais conhecida na estância como taxa de lixo. Prevista no Marco Regulatório do Saneamento Básico, o tributo é uma medida já instituída pelo governo federal e que permite aos municípios o recolhimento para manter os serviços de coleta e destinação correta dos resíduos.
O Legislativo, no entanto, apresentou emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar 5/21 enviado pelo Executivo. Os vereadores flexibilizaram alguns pontos do texto, incluindo na lista de contribuintes os proprietários de terrenos, diferenciação para prédios comerciais e tarifa social.
Além da coleta dos lixos orgânicos e inorgânicos, o município também terá a obrigação de efetuar serviços como varrição, capina, roçada, poda e atividades correlatas em logradouros públicos. Também fica a encargo da prefeitura a limpeza de sanitários públicos e toda a parte de poda de árvores e galhos cujo serviço seja necessário.
Inclui, ainda, coleta de materiais derivados das chuvas, desobstrução e limpeza de bueiros e bocas-de-lobo, espaços onde haja realização de feiras e demais eventos públicos, além de oferecer com mais periodicidade o catacacareco. Cabe também à cidade subsidiar e melhorar todos os serviços ofertados à população.
Como será a cobrança
Com cobrança prevista para o início de 2022, a taxa de lixo vai obedecer a critérios estipulados pela lei municipal. Ficando dessa forma:
– Para imóvel com finalidade estritamente residencial, independente do zoneamento, o valor por metro quadrado será de R$ 1,30 ao ano;
– Para imóvel com finalidade comercial, independentemente do zoneamento, o valor por metro quadrado será de R$ 1,56 ao ano;
– Para imóveis não edificados, independente do zoneamento, o valor por metro quadrado será de R$ 0,36 ao ano;
Isenções e descontos
A emenda costurada pelos vereadores ao projeto original também prevê isenções e descontos em determinados casos. Segundo o texto, ficam isentas de pagar a taxa de lixo empresas privadas que realizem, por conta própria, os processos de coleta, remoção, destinação final e tratamento dos resíduos sólidos.
Também estarão isentas de 50% do valor as famílias de baixa renda beneficiárias do programa social CADÚNICO, assim como não pagarão o tributo os proprietários de imóveis não edificados e considerados alagadiços.
Cidades têm de implantar taxa
Não só Águas de São Pedro, mas todas as cidades do país devem se adequar ao Marco Regulatório do Saneamento Básico. Pela lei, os municípios ficam obrigados a recolherem a taxa de limpeza urbana e resíduos sólidos para garantir a universalidade e sustentabilidade dos serviços desta área.
E não para por aí: se deixar de cumprir com o que é determinado por lei, o prefeito responde por renúncia de receita e ato de improbidade administrativa, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Em 2022, quando a taxa deve entrar em vigor, as taxas poderão ser revistas pelo Executivo.
